Termos de Uso do Mês Cheio

Vigência: 07/11/2026 · Versão: 1.1

1. Quem somos e o que é o serviço

O Mês Cheio ("Serviço") é um sistema online de controle financeiro pessoal, acessado em app.mescheio.com.br, que permite registrar receitas e despesas, cartões, contas, metas, investimentos e relatórios, e estimar salário líquido e impostos. Ele é oferecido por Fabio Santana Chagas, CPF 380.300.468-39, com endereço em Rua João Batista Ferrari, 67, Jardim Bom Princípio, Indaiatuba/SP, CEP 13345-686, Brasil ("nós"). Contato: [email protected].

Ao criar uma conta ou assinar, você ("Cliente") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

2.1. Para usar o Serviço você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil. 2.2. O cadastro exige um e-mail válido, que será verificado por um código enviado a ele. Cada e-mail pode ter uma única conta. As informações devem ser verdadeiras e você deve mantê-las atualizadas. Durante a fase de testes (beta fechado), o cadastro depende de um convite pessoal e intransferível. 2.3. Você é responsável por manter a senha em sigilo e recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido. Se esquecer a senha, use a recuperação por e-mail: o link vale por 30 minutos e só pode ser usado uma vez. 2.4. Cada pessoa usa o próprio acesso. Não compartilhe sua senha.

3. Planos, usuários e período de teste

3.1. Os planos, o que cada um inclui e os preços estão em mescheio.com.br/#planos e podem ser alterados para novos contratos.

• Basic: 1 usuário, 1 conta bancária e os demais recursos descritos no plano. Gratuito.
• Premium: até 4 usuários na mesma assinatura, contas bancárias ilimitadas e todos os recursos descritos no plano. Preços (por mês de uso, cobrados adiantado no ciclo escolhido): - ciclo mensal: R$ 24,90 por mês; - ciclo de 3 meses: R$ 19,90 por mês (R$ 59,70 por ciclo); - ciclo de 12 meses: R$ 14,90 por mês (R$ 178,80 por ciclo). 3.2. Usuários adicionais (Premium). O titular da assinatura cria o acesso de até 3 outras pessoas, informando o e-mail de cada uma, que define a própria senha. Cada usuário é individual: tem login, senha e dados financeiros próprios e privados. O titular não acessa o conteúdo dos demais usuários, e vice-versa. O titular pode remover um usuário (que perde o acesso à assinatura e pode exportar seus dados) e responde pelo pagamento e pela conduta dos demais no uso do Serviço. 3.3. Período de teste: quando oferecido, o teste do plano Premium dura 14 dias e não exige cartão. Ao final, você escolhe o Premium; se não escolher, a conta passa ao Basic gratuito. O que exceder os limites do Basic (por exemplo, contas bancárias e usuários extras) fica em somente leitura e nada é apagado por esse motivo (veja o item 7).

4. Pagamento

4.1. A cobrança é feita pelo Mercado Pago, em ambiente dele. Não recebemos nem guardamos número de cartão ou dados de pagamento; recebemos apenas a confirmação do pagamento, o plano e o status. 4.2. As assinaturas são recorrentes (ciclo mensal, de 3 ou de 12 meses, conforme o plano escolhido) e renovam automaticamente ao fim de cada ciclo até serem canceladas. Para ciclos de 3 e 12 meses, enviamos um aviso por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência da renovação. 4.3. Reajustes: comunicaremos por e-mail com antecedência mínima de 30 dias; se não concordar, você pode cancelar antes da renovação sem custo. 4.4. Falha de pagamento: tentaremos novamente e avisaremos por e-mail. Se não houver regularização em 7 dias, a conta passa ao Basic gratuito até o pagamento, e o que exceder os limites do Basic fica em somente leitura. Seus dados continuam guardados e disponíveis para exportação. 4.5. O Serviço é oferecido a pessoas físicas. O comprovante de pagamento é o do Mercado Pago, e enviamos recibo por e-mail. 4.6. Mudança de plano. Ao contratar o Premium (vindo do Basic gratuito), o ciclo escolhido começa na data da contratação, com cobrança integral. Ao trocar de ciclo dentro do Premium para um maior (por exemplo, do mensal para o de 12 meses), cobramos o novo ciclo por inteiro na hora e ele passa a valer assim que o período já pago terminar: você não perde nenhum dia do que já pagou. Não há cálculo proporcional em dinheiro nem reembolso. A mudança para um plano inferior (ou para o Basic) vale a partir da próxima renovação. Veja Reembolso e Cancelamento.

5. Arrependimento, cancelamento e reembolso

5.1. Direito de arrependimento: como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação e receber o reembolso integral do que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). 5.2. Cancelamento a qualquer momento, no próprio Serviço ("Minha assinatura"), sem multa. Você continua com acesso ao Premium até o fim do período já pago e depois a conta volta ao Basic gratuito. Passados os 7 dias do item 5.1, não há reembolso de período já pago, inclusive nos ciclos de 3 e 12 meses. 5.3. Regras detalhadas em Reembolso e Cancelamento.

6. Como você pode usar o Serviço

Você concorda em não:

• usar o Serviço para fins ilegais ou para registrar dados de terceiros sem direito de fazê-lo;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas que não são seus, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o Serviço ou burlar limites de plano;
• copiar, revender, fazer engenharia reversa ou extrair em massa o conteúdo ou o código do Serviço, exceto nos limites permitidos em lei;
• usar robôs, raspagem ou automações que prejudiquem o Serviço.

Podemos suspender ou encerrar acessos que violem estas regras, com aviso sempre que possível. Se encontrar uma falha de segurança, avise por [email protected] antes de divulgar.

7. Seus dados

7.1. Os dados financeiros que você registra são seus. Nós os tratamos para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade. 7.2. Você pode exportar seus dados e excluir sua conta pelo próprio Serviço. Ao cancelar o plano pago, sua conta continua no Basic gratuito, com os seus dados. Se você excluir a conta, apagamos seus dados em até 30 dias, salvo cópias de segurança criptografadas que expiram conforme o ciclo descrito na Política de Privacidade e dados que a lei obrigue a manter. Contas sem nenhum acesso por 24 meses poderão ser encerradas, com aviso por e-mail 30 dias antes para você exportar seus dados. 7.3. A falta de pagamento, sozinha, não apaga seus dados. 7.4. O Serviço não tem tela nem comando para a nossa equipe ler seus lançamentos, e nunca pediremos a sua senha. Por necessidade técnica de segurança e manutenção (por exemplo, restaurar uma cópia de segurança), o responsável pelo servidor tem acesso técnico aos arquivos, sem consultá-los para outra finalidade. Se você pedir suporte, qualquer acesso a informações suas depende da sua autorização e fica registrado.

8. Natureza do Serviço: ferramenta de organização

8.1. O Mês Cheio é uma ferramenta de organização. Não é consultoria ou recomendação financeira, contábil, jurídica ou de investimentos. 8.2. Os cálculos de salário líquido, INSS, Imposto de Renda e MEI são estimativas feitas com tabelas oficiais que o Serviço procura manter atualizadas e podem divergir do valor real do seu holerite ou da sua declaração. Confira sempre com seu contador, empregador ou os órgãos oficiais antes de decidir ou declarar. 8.3. Saldos e relatórios dependem do que você registra ou importa; erros ou omissões nos dados de origem refletem nos resultados. 8.4. O Serviço não se conecta a bancos nem movimenta dinheiro. A importação é por arquivo (OFX/CSV) enviado por você.

9. Disponibilidade e mudanças no Serviço

9.1. Trabalhamos para manter o Serviço disponível e fazemos cópias de segurança regulares, mas não garantimos funcionamento ininterrupto; podem ocorrer manutenções e falhas. Avisaremos manutenções programadas relevantes sempre que possível. 9.2. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar recursos. Em caso de encerramento do Serviço, avisaremos com antecedência mínima de 60 dias, permitiremos a exportação dos seus dados e reembolsaremos proporcionalmente o período pago e não utilizado.

9.3. Na fase de testes, o Serviço pode ter instabilidades e mudar sem aviso prévio. Podemos revogar convites e contas de teste em caso de violação destes Termos, preservando o seu direito de obter os seus dados conforme a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, o código, o design e os textos são nossos ou de nossos licenciantes. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do Serviço enquanto sua conta estiver ativa. Seus dados continuam sendo seus.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na extensão permitida em lei, não respondemos por perdas indiretas ou lucros cessantes, nem por decisões financeiras tomadas com base nas estimativas do Serviço, nem por falhas de terceiros (internet, provedores de pagamento, hospedagem) fora do nosso controle razoável. 11.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei assegura ao consumidor, inclusive por defeito na prestação do serviço e por danos causados por culpa ou dolo nossos.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no Serviço com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando o Serviço após a vigência significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar conforme o item 5.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver conflitos, sem prejuízo de buscar os órgãos de defesa do consumidor.

14. Contato

Dúvidas, pedidos de suporte e reclamações: [email protected]. Pedidos sobre dados pessoais: [email protected] (veja Direitos do titular).